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Paula Favaro Abreu

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Comentários

(1)

Paula Favaro Abreu

Comentário · há 12 anos

Gratuidade de justiça

Jb Admin · há 17 anos

DIFERENÇA ENTRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E JUSTIÇA GRATUITA

Segundo MAURO SCHIAVI (em sua obra Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTR, 2008, p. 260):

"A Assistência Judiciária Gratuita é o direito da parte de ter um advogado do Estado Gratuito, bem como de estar isento de todas as despesas taxas processuais. A Justiça Gratuita é o direito à gratuidade das taxas judiciais, custas, emolumentos, honorários de perito, despesas com editais etc. Não terá a parte direito a advogado do Estado, mas não pagará as despesas do processo".

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